HC 647079 - DECISAO

HC 647079 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento porque a pretensão de excluir a majorante do art. 157, § 2º, inciso VII, encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência da majorante quando a utilização de arma branca restar comprovada por outros meios de prova (palavra da vítima, depoimentos), de modo que a alegação de ausência de perícia não demonstra constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: RODRIGO FELÍCIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Por Emprego De Arma Branca Prova Pericial Prova Testemunhal Jurisprudência Consolidada

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Parties

RODRIGO FELÍCIO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia em arma apreendida para incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso VII do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático liminar sem oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento porque a pretensão de excluir a majorante do art. 157, § 2º, inciso VII, encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência da majorante quando a utilização de arma branca restar comprovada por outros meios de prova (palavra da vítima, depoimentos), de modo que a alegação de ausência de perícia não demonstra constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.