HC 566246 - DECISAO

HC 566246 - DECISAO

Verificada a alteração da realidade fática — o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 18/5/2020 — perdeu-se o objeto da impetração que tinha por escopo a demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEITON ROGÉRIO CALLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz: Juiz de Direito da 2a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Mora Na Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mora Na Prestação Jurisdicional Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CLEITON ROGÉRIO CALLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba-SP

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 mora na apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela liminar em habeas corpus por demora
  3. 3 efeito da alteração fática superveniente sobre a impetração (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a alteração da realidade fática — o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 18/5/2020 — perdeu-se o objeto da impetração que tinha por escopo a demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se