HC 646591 - DECISAO

HC 646591 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração visa ato de juízo de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração da incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declaração De Incompetência, Remessa De Autos, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Declaração De Incompetência Remessa De Autos Execução Penal

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Parties

MARCELO DA ROCHA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por omissão do juízo de primeiro grau em remeter processo de execução de pena ao juízo competente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração visa ato de juízo de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração da incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.