HC 587509 - DECISAO

HC 587509 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o acórdão da Apelação n. 1501879-02.2019.8.26.0616 foi provido em favor do Ministério Público e transitou em julgado (26/1/2021 para o Parquet; 18/2/2021 para a defesa), de modo que o cumprimento de pena passou a decorrer de condenação definitiva, tornando inócua a pretensão do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE BORDINI ALVES; Paciente: RAFAEL ROBERTO ANTONIO MARTINS; Paciente: WASHINGTON LUIZ ALVES DE JESUS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Sentença Execução Provisória Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE BORDINI ALVES

Paciente

RAFAEL ROBERTO ANTONIO MARTINS

Paciente

WASHINGTON LUIZ ALVES DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado
  2. 2 efeitos da nulidade da sentença sobre a custódia cautelar e a execução provisória
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o acórdão da Apelação n. 1501879-02.2019.8.26.0616 foi provido em favor do Ministério Público e transitou em julgado (26/1/2021 para o Parquet; 18/2/2021 para a defesa), de modo que o cumprimento de pena passou a decorrer de condenação definitiva, tornando inócua a pretensão do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se