HC 646102 - DECISAO

HC 646102 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas diversas passagens por atos infracionais do paciente, inclusive equiparados ao tráfico, e pela insuficiência da defesa em afastar o periculum libertatis; assim, a custódia é necessária para resguardar a ordem pública e a medida foi mantida dentro dos parâmetros do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES XAVIER; Órgão Jurisdicional Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Atos Infracionais

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Parties

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 valor probatório de atos infracionais anteriores para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas diversas passagens por atos infracionais do paciente, inclusive equiparados ao tráfico, e pela insuficiência da defesa em afastar o periculum libertatis; assim, a custódia é necessária para resguardar a ordem pública e a medida foi mantida dentro dos parâmetros do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.