HC 646849 - DECISAO

HC 646849 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, podendo o relator aplicar o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JULIANA BENEDITA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JULIANA BENEDITA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, podendo o relator aplicar o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.