HC 629937 - DECISAO

HC 629937 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública em razão do alegado envolvimento do paciente com organização criminosa (PCC), o que inviabiliza a substituição pela aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDIPO RICARDO MAGALHAES BADU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares

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Parties

EDIPO RICARDO MAGALHAES BADU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública em razão do alegado envolvimento do paciente com organização criminosa (PCC), o que inviabiliza a substituição pela aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus