RHC 138302 - DECISAO

RHC 138302 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o apenado cumpre pena por concussão, não integra grupo de risco da Covid-19, não há superpopulação nem disseminação do vírus no local de reclusão, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é não cogente e afasta, por seu art. 5-A, a aplicação às pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, não justificando medida humanitária.

Parties
Impetrante: REINALDO DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Domiciliar, Recomendação N. 62/2020, Covid 19, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Covid 19 Coação Ilegal

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Parties

REINALDO DE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime semiaberto domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 exclusão de beneficiários condenados por crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o apenado cumpre pena por concussão, não integra grupo de risco da Covid-19, não há superpopulação nem disseminação do vírus no local de reclusão, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é não cogente e afasta, por seu art. 5-A, a aplicação às pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, não justificando medida humanitária.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.