HC 646588 - DECISAO

HC 646588 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se visualizar ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária, sendo imprescindível análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos; determina-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: JOSEPH NOGUEIRA GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501224-64.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Indefiro a liminar. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Ou Proibição De Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Suspensão Ou Proibição De Habilitação

Case Brief

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Parties

JOSEPH NOGUEIRA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501224-64.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fixação de regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se visualizar ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária, sendo imprescindível análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos; determina-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Indefiro a liminar. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.