HC 632892 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao aplicar a continuidade delitiva específica, aumentou a pena em dobro com base na prática de cinco delitos contra vítimas distintas e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade e demais circunstâncias), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando coação ilegal.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR DAS CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Concurso De Crimes
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR DAS CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- 2 adequação da fração de aumento da pena prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal em caso de crime continuado específico
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao aplicar a continuidade delitiva específica, aumentou a pena em dobro com base na prática de cinco delitos contra vítimas distintas e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade e demais circunstâncias), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando coação ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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