HC 647228 - DECISAO

HC 647228 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por não ser cabível o remédio constitucional para impugnar, em tese, ato normativo (Decreto n. 20.240/2021) e por ausência de identificação e individualização das pessoas supostamente sujeitas a constrangimento ilegal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Henrique Luiz Lopes Quintanilha; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ato Normativo Em Tese, Toque De Recolher, Restrição De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Ato Normativo Em Tese Toque De Recolher Restrição De Locomoção

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Parties

Henrique Luiz Lopes Quintanilha

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 Necessidade de individualização das pessoas em habeas corpus coletivo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra Governador de Estado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por não ser cabível o remédio constitucional para impugnar, em tese, ato normativo (Decreto n. 20.240/2021) e por ausência de identificação e individualização das pessoas supostamente sujeitas a constrangimento ilegal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.