HC 647174 - DECISAO

HC 647174 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo ilegalidade manifesta, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EANES MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Causa De Aumento De Pena, Lei N. 10.826/2003
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Parties

EANES MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de subida ao STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo ilegalidade manifesta, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.