HC 647235 - DECISAO

HC 647235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em precedentes desta Corte; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, quantidade apreendida, antecedente e condenação por tráfico e porte de arma, risco de reiteração e perigo à ordem pública), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de risco por comorbidade; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (desclassificação, prisão de ofício) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREWS DE SOUZA DUTRA; Corré: Telma; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDREWS DE SOUZA DUTRA

Paciente

Telma

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeitos da pandemia COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em precedentes desta Corte; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, quantidade apreendida, antecedente e condenação por tráfico e porte de arma, risco de reiteração e perigo à ordem pública), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de risco por comorbidade; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (desclassificação, prisão de ofício) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal