HC 647304 - DECISAO

HC 647304 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade ou insuficiência da fundamentação da prisão preventiva no caso concreto e concedeu a ordem para revogá-la, por entender que não restou demonstrado de forma concreta o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida não significativa, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas).

Parties
Paciente: WANDERLEY ROMANINI JÚNIOR; Corréu: CARLOS EDUARDO GOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WANDERLEY ROMANINI JÚNIOR

Paciente

CARLOS EDUARDO GOULART DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante
  2. 2 Requisitos legais para decretar prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis e fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade ou insuficiência da fundamentação da prisão preventiva no caso concreto e concedeu a ordem para revogá-la, por entender que não restou demonstrado de forma concreta o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida não significativa, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WANDERLEY ROMANINI JÚNIOR
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP)