HC 497829 - ACORDAO

HC 497829 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prejuízo real decorrente da alegada nulidade e não evidenciou ilegalidade manifesta, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gilmar Flores; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Presença Do Réu Em Audiências, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Presença Do Réu Em Audiências Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gilmar Flores

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possível nulidade por ausência de apresentação do acusado em audiências
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prejuízo real decorrente da alegada nulidade e não evidenciou ilegalidade manifesta, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.