HC 620129 - DECISAO

HC 620129 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 22/10/2020, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO OTAVIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo, Usuário De Drogas, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Excesso De Prazo Usuário De Drogas Perda Superveniente De Objeto

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Parties

PAULO OTAVIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 22/10/2020, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.