HC 646780 - DECISAO
O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON LUIZ GUIMARAES FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WASHINGTON LUIZ GUIMARAES FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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