HC 596153 - ACORDAO

HC 596153 - ACORDAO

A revogação da prisão domiciliar de apenada em regime semiaberto que trabalhava externamente e estava em contato com a sociedade, motivada por medidas de prevenção à Covid-19 que recrudesceram sua situação prisional, configura ilegalidade manifesta; por isso, deve ser restabelecida a prisão domiciliar humanitária, com fundamento no precedente HC n. 575.495/MG e nas recomendações da Resolução n. 62/CNJ.

Parties
Paciente: Marisa Aparecida Borges Marques; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Suspensão De Benefícios Por Pandemia (covid 19), Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Suspensão De Benefícios Por Pandemia (covid 19) Tráfico De Drogas

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Parties

Marisa Aparecida Borges Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar deferida em razão da pandemia
  2. 2 suspensão de benefícios do regime semiaberto por medidas sanitárias
  3. 3 compatibilidade entre medidas de prevenção à Covid-19 e princípios da execução penal

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar de apenada em regime semiaberto que trabalhava externamente e estava em contato com a sociedade, motivada por medidas de prevenção à Covid-19 que recrudesceram sua situação prisional, configura ilegalidade manifesta; por isso, deve ser restabelecida a prisão domiciliar humanitária, com fundamento no precedente HC n. 575.495/MG e nas recomendações da Resolução n. 62/CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Bagé/RS, nos autos do Processo n. 0000014-59.2013.8.21.0004, que deferiu a prisão domiciliar humanitária.