HC 581104 - ACORDAO

HC 581104 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o paciente ostenta expressiva quantidade de condenações pretéritas (12 por delitos contra o patrimônio), caracterizando risco concreto de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública, e porque não houve comprovação de pertencimento a grupo de risco nem de efetivo risco de contágio pela Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: Saul Cardoso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Saul Cardoso

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente ostenta expressiva quantidade de condenações pretéritas (12 por delitos contra o patrimônio), caracterizando risco concreto de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública, e porque não houve comprovação de pertencimento a grupo de risco nem de efetivo risco de contágio pela Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido