HC 647233 - DECISAO

HC 647233 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena interrompe o prazo apenas para fins de progressão de regime, mas não altera a data-base para a aquisição das saídas temporárias e do trabalho externo, concede-se habeas corpus para determinar que a prática de falta grave não importe na interrupção das datas-base desses benefícios, com fundamento nas previsões legais dos arts. 36, 37, 112, 118, 123 e 125 da LEP e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ARIOVALDO XAVIER MACHADO JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Liminarmente De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa as datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Progressão De Regime Saída Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

ARIOVALDO XAVIER MACHADO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Liminarmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base decorrente de falta grave alcança a progressão de regime e demais benefícios da execução

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena interrompe o prazo apenas para fins de progressão de regime, mas não altera a data-base para a aquisição das saídas temporárias e do trabalho externo, concede-se habeas corpus para determinar que a prática de falta grave não importe na interrupção das datas-base desses benefícios, com fundamento nas previsões legais dos arts. 36, 37, 112, 118, 123 e 125 da LEP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa as datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.

Orders

  • Determinar que, em razão da prática de falta grave no curso da execução penal, não haja interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.