HC 617031 - DECISAO

HC 617031 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade diante de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a reiteração de conduta delitiva da paciente (prisão anterior e nova prisão enquanto submetida a medidas cautelares) e a insuficiência de medidas cautelares diversas, bem como pela impossibilidade, na via do habeas corpus, de reexaminar o conjunto fático-probatório ou antecipar eventual regime de cumprimento de pena; ademais, a prisão domiciliar foi considerada inadequada no caso concreto em razão das peculiaridades apontadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANTONIA RAYANE BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIA RAYANE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade diante de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a reiteração de conduta delitiva da paciente (prisão anterior e nova prisão enquanto submetida a medidas cautelares) e a insuficiência de medidas cautelares diversas, bem como pela impossibilidade, na via do habeas corpus, de reexaminar o conjunto fático-probatório ou antecipar eventual regime de cumprimento de pena; ademais, a prisão domiciliar foi considerada inadequada no caso concreto em razão das peculiaridades apontadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.