HC 638629 - DECISAO

HC 638629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram analisadas na sentença, na apelação e na revisão criminal sem que se verificassem as hipóteses autorizadoras da revisão (art.621 CPP), e porque a suposta prova ilícita não foi determinante diante do conjunto probatório robusto; assim aplica-se o art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO AVANCINI DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AVANCINI DE SOUSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo e obtenção de dados do computador sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram analisadas na sentença, na apelação e na revisão criminal sem que se verificassem as hipóteses autorizadoras da revisão (art.621 CPP), e porque a suposta prova ilícita não foi determinante diante do conjunto probatório robusto; assim aplica-se o art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.