RHC 140414 - DECISAO

RHC 140414 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva: a quantidade de droga atribuída (23g de crack) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia; o recorrente é primário e sem maus antecedentes; e aplicam-se as diretrizes da Recomendação/CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de COVID-19. Assim, a manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Impetrante / Paciente: LUCAS SALES DA SILVA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento)
Outcome
Provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Inovação Motivacional Pelo Tribunal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Inovação Motivacional Pelo Tribunal

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Parties

LUCAS SALES DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e individualizada do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade/massa de entorpecente apreendido como elemento isolado para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva: a quantidade de droga atribuída (23g de crack) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia; o recorrente é primário e sem maus antecedentes; e aplicam-se as diretrizes da Recomendação/CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de COVID-19. Assim, a manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão