HC 615608 - ACORDAO

HC 615608 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela premeditação do crime e pelas graves consequências, não havendo excesso ou violação dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: GLEYSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Premeditação

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Parties

GLEYSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial e efeitos da premeditação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela premeditação do crime e pelas graves consequências, não havendo excesso ou violação dos parâmetros legais.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter a sentença e a dosimetria da pena