HC 532838 - ACORDAO

HC 532838 - ACORDAO

No caso concreto, ao tempo da decretação da quebra de sigilo pela 31ª Vara Criminal já se poderia concluir pela competência da Justiça Militar, vez que o fato aparentava ser infração militar e foi objeto de denúncia na Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, afastando-se, assim, a aplicação da teoria do juízo aparente; ademais, tanto a injúria investigada quanto o crime militar de desrespeito a comandante são punidos com detenção, atraindo a vedação do art. 2º, III, da Lei 9.296/1996, razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para nulidade das medidas cautelares e invalidação das provas delas derivadas.

Parties
Paciente: Leandro Nascimento Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Originário: Auditoria da Justiça Militar estadual do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Injúria, Desrespeito a Comandante
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Teoria Do Juízo Aparente Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Nascimento Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Auditoria da Justiça Militar estadual do Rio de Janeiro

Juízo Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  2. 2 Competência entre Justiça Comum e Justiça Militar
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por quebra de sigilo decretada por juízo incompetente

Ratio Decidendi

No caso concreto, ao tempo da decretação da quebra de sigilo pela 31ª Vara Criminal já se poderia concluir pela competência da Justiça Militar, vez que o fato aparentava ser infração militar e foi objeto de denúncia na Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, afastando-se, assim, a aplicação da teoria do juízo aparente; ademais, tanto a injúria investigada quanto o crime militar de desrespeito a comandante são punidos com detenção, atraindo a vedação do art. 2º, III, da Lei 9.296/1996, razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para nulidade das medidas cautelares e invalidação das provas delas derivadas.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das medidas cautelares impugnadas autorizadas na Ação Penal n. 0433795-65.2016.8.19.0001, da Auditoria da Justiça Militar estadual do Rio de Janeiro.
  • Determinar que o Juízo competente identifique as provas derivadas das medidas impugnadas, as quais deverão ser invalidadas.