HC 615630 - ACORDAO

HC 615630 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe direito automático à prisão domiciliar, não houve prova de que o agravante esteja com a saúde comprometida ou sem tratamento adequado na unidade prisional, e o reexame das provas seria necessário para alterar a decisão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO HILÁRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei De Execução Penal, Art. 117
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOÃO HILÁRIO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020 e existência de direito subjetivo à prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, de questões fático-probatórias sobre estado de saúde e condições do estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe direito automático à prisão domiciliar, não houve prova de que o agravante esteja com a saúde comprometida ou sem tratamento adequado na unidade prisional, e o reexame das provas seria necessário para alterar a decisão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.