HC 632549 - ACORDAO
O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo de 5 dias (decisão publicada em 11/12/2020; pedido em 25/01/2021), não podendo ser recebido como agravo regimental, e a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão monocrática motivada que indefere ou concede liminar em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar (interposto Fora Do Prazo)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Preclusão Temporal, Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar (interposto Fora Do Prazo)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do pedido de reconsideração
- 2 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
- 3 Existência da figura 'pedido de reconsideração' no ordenamento jurídico brasileiro
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo de 5 dias (decisão publicada em 11/12/2020; pedido em 25/01/2021), não podendo ser recebido como agravo regimental, e a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão monocrática motivada que indefere ou concede liminar em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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