AREsp 1806821 - DECISAO

AREsp 1806821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o arbitramento dos honorários demandaria reexame do material cognitivo e dos fatos apreciados pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que fixou os honorários em R$ 300,00.

Parties
Agravante: ISABELA ARANTES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensoria Dativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensoria Dativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISABELA ARANTES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo e vinculação à Resolução Conjunta n.04/2017
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria que exige reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance do agravo previsto no art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o arbitramento dos honorários demandaria reexame do material cognitivo e dos fatos apreciados pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que fixou os honorários em R$ 300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.