RHC 142699 - DECISAO

RHC 142699 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que lhe competia para instruir adequadamente o habeas corpus; sem esse documento não é possível apreciar o mérito da alegação de ilegalidade da custódia, razão pela qual o pedido liminar foi negado, permanecendo a possibilidade de novo habeas corpus com a juntada do documento faltante.

Parties
Recorrente: JONATAN FRANCISCO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação, Instrução Do Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Instrução Do Recurso

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Parties

JONATAN FRANCISCO DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Dever da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que lhe competia para instruir adequadamente o habeas corpus; sem esse documento não é possível apreciar o mérito da alegação de ilegalidade da custódia, razão pela qual o pedido liminar foi negado, permanecendo a possibilidade de novo habeas corpus com a juntada do documento faltante.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal
  • Publique-se