RHC 138131 - DECISAO

RHC 138131 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Tribunal de origem, em 24/02/2021, negou provimento ao apelo defensivo, superando as alegações de excesso de prazo; ademais, não há excesso de prazo na custódia quando o paciente está foragido.

Parties
Impetrante: AGNALDO BALDEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recursos Julgado Superveniente Pelo Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Cautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

AGNALDO BALDEZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recursos Julgado Superveniente Pelo Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelo defensivo
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por decisão superveniente do tribunal de origem
  3. 3 configuração de excesso de prazo em custódia quando o paciente está foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Tribunal de origem, em 24/02/2021, negou provimento ao apelo defensivo, superando as alegações de excesso de prazo; ademais, não há excesso de prazo na custódia quando o paciente está foragido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se