HC 647325 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência da documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova pré-constituída) que impediria a correta aferição do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: JOAO PEDRO SILVA CALDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO SILVA CALDEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 falta de prova pré-constituída das alegações no habeas corpus
- 3 ausência de documentação comprobatória sobre a inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência da documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova pré-constituída) que impediria a correta aferição do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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