HC 633527 - DECISAO

HC 633527 - DECISAO

Na linha da jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave interrompe o prazo apenas para efeitos de progressão de regime, não importando em recontagem ou interrupção do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional; assim, a decisão que determinou a interrupção do lapso para fins de livramento condicional é ilegal e deve ser cassada.

Parties
Paciente: Davi Oliveira do Vale; Órgão Coator: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Livramento Condicional, Interrupção Do Lapso Temporal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Interrupção Do Lapso Temporal Progressão De Regime

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Parties

Davi Oliveira do Vale

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ e dispositivos da LEP no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave interrompe o prazo apenas para efeitos de progressão de regime, não importando em recontagem ou interrupção do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional; assim, a decisão que determinou a interrupção do lapso para fins de livramento condicional é ilegal e deve ser cassada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente no curso da execução não seja considerada como interrupção do lapso temporal para concessão do benefício de livramento condicional.
  • Comunique-se com urgência.