RHC 135745 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: o juízo de primeiro grau, após declínio de competência, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e determinou a expedição do alvará de soltura, e o Ministério Público opinou pela perda do objeto.
- Parties
- Recorrente: FABIANO BECKMANN PEDROSO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência, Alvará De Soltura, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
FABIANO BECKMANN PEDROSO
Recorrente
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 alegada ilegalidade da segregação e ausência de fundamentação para prisão cautelar (art. 312 do CPP)
- 3 superveniente ausência de interesse de agir (perda do objeto)
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: o juízo de primeiro grau, após declínio de competência, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e determinou a expedição do alvará de soltura, e o Ministério Público opinou pela perda do objeto.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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