HC 647170 - DECISAO

HC 647170 - DECISAO

No juízo perfunctório exigido para apreciação de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto quanto à fixação do regime prisional, não estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora; assim, o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público para parecer, mantendo-se a tramitação para análise do mérito.

Parties
Paciente: GUILHERME TAMARINDO MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Adolescente (coautor): Mário de Paiva Donato; Vítima: César Augusto Murano; Vítima: Marcelo Tajima Usui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
indeferido o pedido liminar; autos encaminhados ao Parquet para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Súmula 231 STJ, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Corrupção De Menores Súmula 231 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TAMARINDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Mário de Paiva Donato

Adolescente (coautor)

César Augusto Murano

Vítima

Marcelo Tajima Usui

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório exigido para apreciação de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto quanto à fixação do regime prisional, não estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora; assim, o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público para parecer, mantendo-se a tramitação para análise do mérito.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar; autos encaminhados ao Parquet para parecer

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.