HC 647093 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido por relator em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: SAMUELSON ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
SAMUELSON ALVES DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
- 3 risco à saúde do preso em razão da pandemia de Covid-19 e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido por relator em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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