HC 631047 - DECISAO

HC 631047 - DECISAO

Como a progressão ao regime semiaberto já havia sido concedida nos autos da Execução Criminal nº 0003835-87.2020.8.26.0521 em 9/12/2020, o pedido do habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DOS SANTOS (GABRIEL APARECIDO SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO DOS SANTOS (GABRIEL APARECIDO SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime semiaberto
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Como a progressão ao regime semiaberto já havia sido concedida nos autos da Execução Criminal nº 0003835-87.2020.8.26.0521 em 9/12/2020, o pedido do habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.