HC 639179 - DECISAO

HC 639179 - DECISAO

Parties
Paciente: EVANDRO COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Alvará De Soltura, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Audiência De Custódia Violação De Domicílio Nulidade +4 more

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Parties

EVANDRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 violação de domicílio por ausência de mandado de busca e apreensão