HC 636104 - DECISAO

HC 636104 - DECISAO

Havendo ausência de fatos novos ou contemporâneos justificadores da prisão - pois as circunstâncias invocadas pelo acórdão (uso de faca, valor do celular, reincidência) já eram conhecidas e o paciente respondeu todo o processo em liberdade sem novos eventos que indicassem periculum libertatis - verifica-se constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva decretada na apelação criminal.

Parties
Paciente: MURILO SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (opinionário): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Prova Pré Constituída, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Prova Pré Constituída Recurso Em Liberdade

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Parties

MURILO SANTOS PEREIRA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionário)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de apelação
  2. 2 existência de fundamentos contemporâneos e fatos novos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 alegação de decretação de ofício sem prévio requerimento ministerial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fatos novos ou contemporâneos justificadores da prisão - pois as circunstâncias invocadas pelo acórdão (uso de faca, valor do celular, reincidência) já eram conhecidas e o paciente respondeu todo o processo em liberdade sem novos eventos que indicassem periculum libertatis - verifica-se constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva decretada na apelação criminal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da Apelação Criminal nº 0005209-85.2014.8.26.0348.
  • Intimem-se.