HC 628182 - DECISAO

HC 628182 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constituiu novo título para a manutenção da prisão cautelar, sendo necessária a análise desse novo fundamento pelo tribunal competente, de modo que o STJ não poderia antecipar tal exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES MIRALE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Manutenção Da Segregação Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Manutenção Da Segregação Provisória

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Parties

PAULO RODRIGUES MIRALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença condenatória superveniente constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Se é cabível o conhecimento de habeas corpus no STJ diante de novo fundamento constante de sentença condenatória proferida no juízo originário
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da não supressão de instância (competência para análise dos novos fundamentos)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constituiu novo título para a manutenção da prisão cautelar, sendo necessária a análise desse novo fundamento pelo tribunal competente, de modo que o STJ não poderia antecipar tal exame sem supressão de instância.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.