HC 646683 - DECISAO

HC 646683 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELVIN ROGER SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar Lei N. 11.340/06

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Parties

KELVIN ROGER SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.