RHC 138335 - DECISAO

RHC 138335 - DECISAO

Houve demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta e periculosidade em razão de disputa entre facções, inexistindo fundamentos para substituição da prisão preventiva; não se configurou excesso de prazo diante da movimentação processual e designação de audiência; e não estão presentes os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilizar a custódia, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: IZAQUE MANOEL DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAQUE MANOEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta e periculosidade em razão de disputa entre facções, inexistindo fundamentos para substituição da prisão preventiva; não se configurou excesso de prazo diante da movimentação processual e designação de audiência; e não estão presentes os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilizar a custódia, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.