RHC 141377 - DECISAO

RHC 141377 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de demonstração dos requisitos exigidos para substituição da custódia em razão da pandemia (alegação genérica de hipertensão insuficiente), pela necessidade de análise dos elementos fáticos pelo juízo de origem e por entendimento consolidado do STJ de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática da prisão.

Parties
Impetrante: ELENILDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

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Parties

ELENILDO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de demonstração dos requisitos exigidos para substituição da custódia em razão da pandemia (alegação genérica de hipertensão insuficiente), pela necessidade de análise dos elementos fáticos pelo juízo de origem e por entendimento consolidado do STJ de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.