RHC 142511 - DECISAO

RHC 142511 - DECISAO

A inicial não trouxe a cópia da representação ministerial a que o decreto preventivo alude, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; diante do caráter mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS RIBEIRO BRAGANÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO BRAGANÇA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da representação ministerial indicada no decreto preventivo que impede a exata compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe a cópia da representação ministerial a que o decreto preventivo alude, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; diante do caráter mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.