HC 646509 - DECISAO

HC 646509 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, situação não amparada pelo art.105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem conforme art.21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINA CRISTINA BORGES; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Condição De Procedibilidade, Recebimento De Denúncia, Art.147 CP, Art.15 Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Condição De Procedibilidade Recebimento De Denúncia Art.147 CP +1 more

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Parties

REGINA CRISTINA BORGES

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de ausência de condição de procedibilidade quanto ao crime de ameaça
  3. 3 recebimento da denúncia pelos artigos 147 do Código Penal e 15 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, situação não amparada pelo art.105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem conforme art.21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação