HC 645606 - DECISAO

HC 645606 - DECISAO

Indefere-se a liminar, mas concede-se ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2004309-98.2021.8.26.0000, porquanto a Corte local não examinou a questão de direito relativa à hediondez do delito, sendo proibitivo a este Tribunal decidir o mérito para não incorrer em supressão de instância, ao mesmo tempo que se admite a via mandamental quando a análise da legalidade dispensa exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Hediondez, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Hediondez Progressão De Regime Livramento Condicional Porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de hediondez do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando existe recurso específico em execução penal (agravo)
  3. 3 Possibilidade de reanálise dos cálculos de pena para fins de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar, mas concede-se ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2004309-98.2021.8.26.0000, porquanto a Corte local não examinou a questão de direito relativa à hediondez do delito, sendo proibitivo a este Tribunal decidir o mérito para não incorrer em supressão de instância, ao mesmo tempo que se admite a via mandamental quando a análise da legalidade dispensa exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2004309-98.2021.8.26.0000.