HC 647144 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a majoração da pena-base com base em elementos objetivos e subjetivos constantes dos autos (natureza e quantidade de drogas, função da paciente no grupo, extensão e duração da atividade criminosa, consequências sociais), razão pela qual a alteração da dosimetria não se mostra possível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: ERIKA SANTOS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ERIKA SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 legalidade da majoração da pena-base
3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.