HC 646689 - DECISAO

HC 646689 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (depoimentos policiais, laudo, auto de apreensão, quantidade e acondicionamento da droga, arma e rádio transmissor, local dominado por facção e intensa troca de tiros) para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DA SILVA; Paciente: MATEUS DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Paciente

MATEUS DA SILVA LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (depoimentos policiais, laudo, auto de apreensão, quantidade e acondicionamento da droga, arma e rádio transmissor, local dominado por facção e intensa troca de tiros) para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal