HC 647101 - DECISAO

HC 647101 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento ao writ em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão estadual), o que impede o exame das alegações de excesso de prazo e demais questões no habeas corpus, determinando-se, contudo, o pedido de informações ao Tribunal de Justiça sobre a tramitação do Recurso em Sentido Estrito n. 0001408-15.2018.8.26.0319 e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Encaminhamento De Diligências (indefere Liminar E Nega Seguimento)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; negado seguimento ao habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Encaminhamento De Diligências (indefere Liminar E Nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento ao writ em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão estadual), o que impede o exame das alegações de excesso de prazo e demais questões no habeas corpus, determinando-se, contudo, o pedido de informações ao Tribunal de Justiça sobre a tramitação do Recurso em Sentido Estrito n. 0001408-15.2018.8.26.0319 e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; negado seguimento ao habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Negar seguimento ao writ por ausência de peça essencial (íntegra do acórdão estadual).