HC 647180 - DECISAO

HC 647180 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, sendo impetrado contra decisão monocrática que negou liminar em revisão criminal, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, a decisão recorrida fundamentou a negativa pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e pela inexistência de provas novas aptas a autorizar a suspensão da execução da pena.

Parties
Impetrante: ANTONIO JOSE PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Execução Da Pena, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Execução Da Pena Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 suspensão da execução da pena durante revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, sendo impetrado contra decisão monocrática que negou liminar em revisão criminal, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, a decisão recorrida fundamentou a negativa pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e pela inexistência de provas novas aptas a autorizar a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula nº 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.