HC 622926 - DECISAO

HC 622926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva: a pronúncia supera, em princípio, a alegação de excesso de prazo (Súmula 21), e a demora foi justificada pela complexidade do processo, incidentes processuais, dificuldades de produção de provas e pela pandemia, além da atuação administrativa do TJ-ES que designou magistrado e sessão.

Parties
Paciente: DIEGO VERNE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ Pandemia COVID 19

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Parties

DIEGO VERNE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva: a pronúncia supera, em princípio, a alegação de excesso de prazo (Súmula 21), e a demora foi justificada pela complexidade do processo, incidentes processuais, dificuldades de produção de provas e pela pandemia, além da atuação administrativa do TJ-ES que designou magistrado e sessão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.